Termos e Condições de Uso

1.1. Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem a relação contratual entre:

CONTRATADA: Usina Consultoria Empresarial Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.913.061/0001-85, com sede na Av. Eng. Roberto Freire, 1962, Loja 26, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59082-095, doravante denominada "PowerLabs" ou "Contratada";

CONTRATANTE: Pessoa jurídica ou pessoa física empresária que contrata os serviços da plataforma AutoPilot, doravante denominada "Cliente" ou "Contratante".

1.2. Ao contratar, acessar ou utilizar a plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: Sistema de software disponibilizado pela PowerLabs em modelo SaaS (Software as a Service), acessível via internet.
• Serviços: Funcionalidades de automação comercial e educacional disponibilizadas através da Plataforma.
• Conta: Cadastro individual do Cliente na Plataforma, protegido por credenciais de acesso.
• Conteúdo do Cliente: Informações, dados, textos, arquivos e materiais inseridos ou fornecidos pelo Cliente na Plataforma.
• Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• Plano: Modalidade de contratação dos Serviços escolhida pelo Cliente.

3.1. A PowerLabs disponibiliza ao Cliente acesso à Plataforma AutoPilot mediante pagamento de assinatura, permitindo ao Cliente utilizar ferramentas de automação para gestão de relacionamento com clientes e alunos.

3.2. Os Serviços incluem, mas não se limitam a: automação de atendimento, gestão de comunicações, agendamento de compromissos, análise de métricas e integrações com sistemas de terceiros.

3.3. A descrição detalhada das funcionalidades disponíveis em cada Plano está disponível no site oficial da Plataforma.

4.1. Para contratar os Serviços, o Cliente deve:

• Ser pessoa jurídica regularmente constituída ou pessoa física empresária;
• Possuir capacidade jurídica plena;
• Fornecer informações cadastrais verdadeiras e completas;
• Aceitar integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

4.2. A Plataforma não é destinada a menores de 18 anos.

5.1. O Cliente é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo e segurança.

5.2. O Cliente deve notificar imediatamente a PowerLabs em caso de uso não autorizado de sua Conta.

5.3. A PowerLabs não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso indevido das credenciais do Cliente.

5.4. É vedado ao Cliente compartilhar suas credenciais com terceiros ou criar múltiplas contas para o mesmo CNPJ.

6.1. A PowerLabs oferece diferentes Planos de contratação com variações de funcionalidades, limites de uso e níveis de suporte.

6.2. As características específicas de cada Plano estão descritas no site oficial da Plataforma.

6.3. O Cliente pode alterar seu Plano mediante solicitação, sujeito às condições comerciais vigentes no momento da alteração.

7.1. Valores: Os preços dos Planos estão disponíveis no site oficial e são expressos em moeda nacional (BRL), já inclusos os tributos aplicáveis, exceto ISS quando devido.

7.2. Formas de Pagamento:

• Mensal: Cobrança recorrente via cartão de crédito, processada no primeiro dia útil de cada mês.
• Semestral: Pagamento antecipado único via boleto bancário ou PIX, com validade de 6 meses corridos.

7.3. Processamento: Os pagamentos são processados por empresas especializadas (gateways de pagamento). A PowerLabs não armazena dados completos de cartões de crédito.

7.4. Inadimplência:

• O atraso no pagamento sujeitará o Cliente a multa de 2% sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% ao mês pro rata die.
• A inadimplência superior a 5 dias acarretará a suspensão imediata do acesso à Plataforma.
• A inadimplência superior a 30 dias acarretará o cancelamento automático da Conta.

7.5. Reajuste: Os preços poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA ou índice que venha a substituí-lo, mediante notificação prévia de 30 dias.

8.1. O Cliente dispõe de 30 dias corridos, contados da data de contratação, para solicitar o cancelamento com reembolso integral, desde que os Serviços não atendam às especificações técnicas anunciadas.

8.2. A solicitação de reembolso deve ser formalizada por escrito ao e-mail indicado nestes Termos.

8.3. O prazo para devolução dos valores é de até 10 dias úteis após aprovação da solicitação.

8.4. A garantia não se aplica em casos de uso inadequado da Plataforma ou descumprimento destes Termos pelo Cliente.

9.1. São obrigações do Cliente:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo;
• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação brasileira vigente;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Obter e manter todas as licenças, autorizações e consentimentos necessários;
• Responsabilizar-se pelo Conteúdo inserido na Plataforma;
• Cumprir as políticas de uso de sistemas integrados de terceiros (WhatsApp, Google, etc.);
• Efetuar os pagamentos nas datas estabelecidas;
• Notificar imediatamente a PowerLabs sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta.

9.2. O Cliente é o único responsável pela licitude, qualidade, pertinência e veracidade do Conteúdo que inserir na Plataforma.

10.1. São obrigações da PowerLabs:

• Disponibilizar a Plataforma com disponibilidade mínima de 99,5% ao mês, excluindo períodos de manutenção programada;
• Notificar o Cliente com antecedência mínima de 48 horas sobre manutenções programadas;
• Fornecer suporte técnico nos termos e horários especificados no Plano contratado;
• Tratar os Dados Pessoais em conformidade com a LGPD e a Política de Privacidade;
• Manter medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados.

10.2. A PowerLabs não garante que a Plataforma funcionará livre de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais.

11.1. É expressamente vedado ao Cliente:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes;
• Violar direitos de propriedade intelectual da PowerLabs ou de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte da Plataforma;
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros;
• Utilizar a Plataforma de forma abusiva ou que prejudique seu funcionamento;
• Coletar dados de outros usuários sem autorização;
• Enviar spam, malware ou qualquer conteúdo malicioso;
• Interferir ou interromper o funcionamento da Plataforma;
• Remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade intelectual.

12.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, design, marcas, logotipos e documentação, pertencem exclusivamente à PowerLabs.

12.2. O Cliente mantém todos os direitos sobre o Conteúdo que inserir na Plataforma.

12.3. Ao inserir Conteúdo na Plataforma, o Cliente concede à PowerLabs licença não-exclusiva, gratuita e limitada para utilizar tal Conteúdo exclusivamente para prestação dos Serviços contratados.

12.4. A licença mencionada no item anterior encerra-se com o término do contrato.

13.1. Papéis das Partes: Para fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• O Cliente atua como Controlador dos Dados Pessoais de seus clientes e alunos;
• A PowerLabs atua como Operador, tratando dados sob instruções do Cliente.

13.2. Obrigações do Controlador (Cliente):

• Obter consentimento válido dos titulares de dados quando necessário;
• Informar os titulares sobre o tratamento de seus dados pessoais;
• Garantir a licitude do tratamento realizado através da Plataforma;
• Responder a requisições de titulares quanto aos seus direitos previstos na LGPD.

13.3. Obrigações do Operador (PowerLabs):

• Tratar dados pessoais apenas conforme instruções documentadas do Cliente;
• Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas de segurança;
• Auxiliar o Cliente no cumprimento de suas obrigações perante a LGPD;
• Notificar o Cliente sobre incidentes de segurança em até 24 horas;
• Excluir ou devolver os dados ao término do contrato, conforme instruções do Cliente.

13.4. O tratamento de dados pessoais pela PowerLabs está detalhado na Política de Privacidade.

14.1. A PowerLabs poderá compartilhar dados com terceiros prestadores de serviço essenciais à operação da Plataforma, incluindo:

• Meta Platforms Inc. (WhatsApp Business API);
• Google LLC (Google Calendar, infraestrutura);
• OpenAI OpCo, LLC (serviços de inteligência artificial);
• Anthropic PBC (serviços de inteligência artificial);
• Supabase Inc. (infraestrutura de dados).

14.2. Todos os terceiros são contratualmente obrigados a tratar dados em conformidade com a LGPD e manter medidas adequadas de segurança.

14.3. Alguns prestadores estão localizados fora do Brasil. A PowerLabs adota mecanismos de adequação previstos na LGPD para transferências internacionais.

15.1. As Partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais às quais tiverem acesso em decorrência deste contrato.

15.2. Consideram-se informações confidenciais: dados comerciais, estratégias, métodos, processos, informações técnicas e quaisquer dados não públicos.

15.3. A obrigação de confidencialidade permanece em vigor por 5 anos após o término do contrato.

16.1. A PowerLabs não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes;
• Perda ou corrupção de dados causada por ação ou omissão do Cliente;
• Interrupções causadas por serviços de terceiros (internet, energia elétrica, etc.);
• Falhas em sistemas integrados de terceiros (WhatsApp, Google, etc.);
• Uso inadequado ou ilícito da Plataforma pelo Cliente;
• Bloqueios ou sanções impostas por terceiros em decorrência de violação de suas políticas;
• Conteúdo inserido pelo Cliente na Plataforma;
• Resultados comerciais específicos ou retorno sobre investimento.

16.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da PowerLabs limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 6 meses anteriores ao evento que gerou o dano.

16.3. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias implícitas ou explícitas além das expressamente previstas nestes Termos.

17.1. Nenhuma das Partes será responsabilizada por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações quando causados por eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo: desastres naturais, guerras, greves, falhas generalizadas de internet ou energia, atos governamentais, ataques cibernéticos e pandemias.

17.2. A Parte afetada deve notificar a outra imediatamente sobre a ocorrência do evento e seus efeitos.

18.1. Vigência:

• Contratação mensal: renovação automática até cancelamento por qualquer das Partes;
• Contratação semestral: vigência de 6 meses corridos, sem renovação automática.

18.2. Cancelamento pelo Cliente:

• O Cliente pode cancelar a qualquer momento mediante comunicação escrita com 5 dias de antecedência;
• Em caso de cancelamento mensal, não haverá reembolso proporcional do período já pago;
• Em caso de cancelamento semestral, não haverá reembolso do valor já pago, exceto dentro do período de garantia.

18.3. Cancelamento pela PowerLabs: A PowerLabs poderá cancelar o contrato imediatamente nas seguintes hipóteses: inadimplência superior a 30 dias, violação destes Termos, uso ilícito ou fraudulento, ou ordem judicial.

18.4. Efeitos do Término:

• O acesso à Plataforma será imediatamente suspenso;
• O Cliente terá 30 dias para exportar seus dados;
• Após 90 dias, todos os dados serão permanentemente excluídos;
• Permanecem em vigor as cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade.

19.1. A PowerLabs reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.

19.2. As modificações serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 15 dias por e-mail cadastrado.

19.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das modificações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

19.4. Caso o Cliente não concorde com as modificações, poderá cancelar o contrato sem ônus dentro do prazo de 30 dias após a notificação.

20.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as Partes relativamente ao seu objeto.

20.2. A tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constituirá novação ou renúncia de direitos.

20.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

20.4. O Cliente não poderá ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem prévia autorização escrita da PowerLabs.

20.5. A PowerLabs poderá ceder este contrato a empresas coligadas, controladas ou controladoras, mediante notificação prévia ao Cliente.

21.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2. Fica eleito o foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

22.1. Suporte Técnico:

22.2. Sede da Empresa: